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Legislação

Nesta secção disponibiliza-se a legislação relacionada com o Ensino Superior em Geral e com a Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto (FEUAN) em particular:

  1. Estatuto Orgânico da FEUAN (Despacho 2272/12, de 19 de Outubro)
  2. Estatuto Orgânico da Universidade Agostinho Neto (DP 229/11 de 19 Agosto)
  3. Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior (DP 191/18, de 8 de Agosto)

 

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